Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Pleito de repetição do indébito. Não conhecimento. Mérito. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Disposições de ofício. TAC, COA e IOC financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo do banco improvido; apelo do autor parcialmente conhecido e, onde conhecido, parcialmente provido. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70018885202, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/04/2007)