PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

DEPÓSITO CAUTELAR DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

1. A União, sucessora normativa do BNH no sistema financeiro da habitação, é parte legítima ad causam nas ações que, ajuizadas pelos mutuários, digam respeito ao reajuste das prestações da casa própria. Iterativos precedentes dos Tribunais Regionais Federais.

2. Pode o mutuário, em ação cautelar antecedente ou intercorrente, fazer o depósito do valor das prestações em juízo, ou pagá-las direta e provisoriamente no agente financeiro (também por ordem judicial), para, como resultado útil para o processo principal, manter o estado de fato da demanda, até a certificação do direito de fundo.

3. A possibilidade, atual e objetiva, de execução do contrato, com perda do imóvel, em razão do inadimplemento do mutuário, traduz o periculum in mora.

A adoção do Plano de Equivalência Salarial nos contratos do SFH, por força de norma legal cogente, atesta o fumus boni juris.

4. Conquanto o processo cautelar não discuta, em nível de certificação, a questão de direito material, impõe-se a fixação dos ônus de sucumbência, compatíveis com a jurisdição cautelar, quando nele se estabelece contraditório.

5. Apelações improvidas. Remessa prejudicada.