Acórdão Nº 71001194810 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 26 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44277645
Id. vLex: VLEX-44277645
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ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
SITUAÇÃO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É O PREVISTO NO CCB/1917 ANTE A INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CCB/2002.PRAZO VINTENÁRIO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM PREVISTO COMO SENDO O DO DESEMBOLSO, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA.EMPRÉSTIMO PARA REALIZAR O INVESTIMENTO EFETUADO NO ANO DE 1984, ESCOANDO-SE O LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO EM 2004. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2006.DECRETARAM DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (Recurso Cível Nº 71001194810, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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