Decisão Monocrática Nº 2006/0109207-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 31 Maio 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 059455
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS
Demandado: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44280192
Id. vLex: VLEX-44280192
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2006/0109207-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 31 Maio 2007
HABEAS CORPUS Nº 59.455 - MS (2006/0109207-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOSIMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE : FABIANO MARCELO DE AGUIAR PIRES (PRESO)EMENTAPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. CRIME HEDIONDO. ACÓRDÃO QUE FIXA REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO.OCO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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