ADMINISTRATIVO . CONSTITUCIONAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O SEU FUNCIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA. ARTS. 21, XII, "a", E 223 DA CF/88. LEI Nº 9.612 DE 19/02/88. FUMUS BONI JURIS NÃO CONFIGURADO.

I - Frente a legislação vigente que normatiza o funcionamento das rádios comunitárias, e à luz dos arts. 21, XII, "a", e 223 da CF/88, inexiste fumus boni juris a justificar a concessão liminar, em mandado de segurança, para assegurar o funcionamento de emissora de radiodifusão comunitária, que não detém autorização do Poder Competente.

II - Agravo de Instrumento improvido.