Acórdão Nº 70015461346 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 18 Abril 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44281524
Id. vLex: VLEX-44281524

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Resumo:

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A alegação de que o salário é impenhorável não é o suficiente para que sejam suspensos os descontos por vontade unilateral do devedor.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015461346, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2007)

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