AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR INFRAÇÃO ANTERIOR. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS.

Mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação. Não há falar em não-aplicação de medida socioeducativa simplesmente por já estar o adolescente cumprindo medida anterior decorrente de outro ato infracional. Obediência ao devido processo legal, sem olvidar que as medidas socioeducativas ostentam cunho pedagógico e ressocializador.

Recurso desprovido. (Agravo Nº 70026510008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 30/10/2008)

Decisão Monocrática de Provimento do Recurso de Apelação
Adolescente Que Já Está Cumprindo Medida Socioeducativa de Internação por Infração Anterior
Ato Infracional
Viabilidade de Aplicação de Novas Medidas
Agravo Interno