Acórdão Nº 70023673148 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 15 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Arno Werlang
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Id. vLex: VLEX-44284483
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
O reforço da penhora não reabre prazo para embargar a execução fiscal, cujo prazo passa a fluir da intimação da primeira penhora realizada. Consoante o artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, o prazo para opor embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. Prevalência da regra especial da LEF sobre a geral, CPC.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023673148, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 15/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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