EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO.

A via recursal eleita não se presta para obter esclarecimento quanto à aplicabilidade de textos legais, tampouco à rediscussão do conjunto probatório, quanto mais a responder questionários sobre meros pontos de fato.

Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de vício descrito no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos.

EMBARGOS DESACOLHIDOS, RESTANDO A EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (Embargos de Declaração Nº 70026631507, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 21/10/2008)

Embargos de Declaração
Pretensão única de Prequestionamento