Acórdão Nº 70026543231 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 29 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Ricardo Moreira Lins Pastl
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44285789
Id. vLex: VLEX-44285789
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APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.
No caso, o Estado não deve arcar com o pagamento das despesas processuais, já que se trata de cartório estatizado.APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026543231, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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