APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS PACTUADOS, QUE ULTRAPASSAM, INCLUSIVE, A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES POR JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO, DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. (Apelação Cível Nº 70019000231, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 26/04/2007)

Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária
Apelação