Acórdão Nº 71001229137 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 24 Abril 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eugênio Facchini Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44286962
Id. vLex: VLEX-44286962

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Resumo:

DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Cobrança de serviço de telefonia não contratado pelo autor. Inclusão em cadastros de inadimplentes. Fragilidade do sistema de contratação dos serviços mediante solicitação telefônica, com a mera informação de dados pessoais, expondo o consumidor a ações de terceiros de má-fé. Elementos probatórios dos autos a indicarem efetiva ocorrência de fraude na contratação. Risco de disfunções que deve ser assumido pela requerida. Dano moral in re ipsa. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001229137, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/04/2007)

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