Acórdão Nº 71001130210 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 22 Março 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44287160
Id. vLex: VLEX-44287160
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COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL.
A Associação Comunitária, por ser pessoa jurídica, mas não se enquadrar na condição de microempresa, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95.Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001130210, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 22/03/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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