Nº 1997.01.00.038848-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Outubro 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Sindicato dos Trabalhadores da Ceplac no Estado de Rondonia - Sintracer

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44289254
Id. vLex: VLEX-44289254

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Resumo:

I - A execução provisória de sentença, quanto ao cumprimento de obrigação de fazer - consistente na incorporação, à remuneração mensal dos autores, do reajuste no percentual de 28,86% - está sujeita às cautelas do art. 588 do CPC, inclusive a prestação de caução idônea - o que restou inobservado pela decisão agravada.
II - Agravo provido.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.038848-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Outubro 1999

Assu...



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