Acórdão Nº 70018857581 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 25 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Angelo Maraninchi Giannakos
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44289706
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIADOR. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA.
A fiança prestada sem outorga uxória tem sua eficácia limitada à meação do fiador, ficando preservado o percentual dos bens do cônjuge que não anuiu ao ato.POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70018857581, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/04/2007)
Locação
Fiador
Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança
Falta de Outorga Uxória
Apelação Civel
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