CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE QUEDA DO CONSUMO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO CONSUMO CONSTANTE. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GASTA E NÃO FATURADA.

Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001194935, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/04/2007)

Desconstituição de Valor Cobrado Referente à Recuperação de Energia Elétrica Gasta e Não Faturada
Irregularidade no Medidor
Consumidor
Ação de Desconstituição de Débito
Alegação de Queda do Consumo
Prova Documental Demonstrando Consumo Constante
Fraude Não Comprovada
Recuperação de Consumo de Energia Elétrica