Acórdão Nº 70018879197 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 25 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44293707
Id. vLex: VLEX-44293707
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Inexistindo omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão, não há como acolher os embargos de declaração.Mesmo que tenha por finalidade superar o óbice do prequestionamento, o recurso tem que se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70018879197, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 25/04/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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