APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FESSERGS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

É ilegítima a FESSERGS para figurar no pólo passivo da demanda que visa a cancelar descontos em folha de pagamento provenientes de empréstimo bancário, pois atua como mera intermediária em contratos firmados entre a autora e instituição financeira.

Feito extinto sem o julgamento do mérito ante a ilegitimidade passiva. (Apelação Cível Nº 70018782821, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 26/04/2007)

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Ilegitimidade Passiva
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