PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRABALHADOR RURAL - PENSÃO POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 11/71, SEM PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NECESSIDADE - ART. 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91 E SÚMULAS Nº 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - SÚMULA Nº 197 DO TFR - JUROS DE MORA - TAXA - ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DUPLA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RITO - ART. 275, I, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL.

I - O art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 impõe o rito sumário apenas para as causas de natureza acidentária, nada dispondo aquele diploma legal, à época do ajuizamento da ação, quanto ao rito a ser adotado para as demais ações previdenciárias, pelo que aplicável subsidiariamente, in casu, o art. 275, I, do CPC, que impõe o rito sumário, quando o valor da causa não exceder a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país.

II- Defere-se a pensão por morte à viúva de rurícola que apresenta início de prova material do exercício da atividade rural pelo marido, complementada por prova testemunhal segura (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmulas nº 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ).

III - "A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 11, de 1971, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação." (Súmula nº 197 do TFR)

IV - Juros de mora contados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.063 do Código Civil.

V - Incabível dupla condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado, uma delas devida pela assistência judiciária.

VI - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97.

VII - Agravo retido improvido.

VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.