EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência da apontada omissão relativa à data da integralização do contrato. Nos demais pontos, não está o julgador obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que apresente os fundamentos que entende suficientes para o deslinde da controvérsia. Recurso que não possui caráter substitutivo.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70019001007, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 26/04/2007)

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