PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS DAS PARTES.

1. Havendo comprovado erro material no que tange à limitação de menor e maior valor-teto, impõe-se sua correção.

2. Não existe obrigação do Juiz em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados.

3. Os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou contradição, bem como a suprir omissão. (art. 535, CPC). Não existindo a alegada omissão, impõe-se sua rejeição.

4. Embargos parcialmente acolhidos.