ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.222/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

1. A existência do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (SINDSEP) não afeta a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Roraima (SINTRAS) para propor ação em prol de seus filiados, por força do princípio da especialidade que rege e delimita a base territorial.

2. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, à exceção dos integrantes do magistério de 1º e 2º graus e superior da União, devendo ocorrer, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627/93 (EDRMS nº 22.307- 7/DF, Rel. para o acórdão o Min. Ilmar Galvão, pleno STF, maioria, in DJU de 26/06/98, pág. 8).

3. São devidos juros de mora pela Fazenda Pública de 0,5% ao mês, a partir da citação.

4. Remessa provida em parte.