PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC.

Caso em que não resta caracterizada a situação prevista no art. 70, III, do CPC, pois nem se estaria diante da necessária ação de garantia, mas de mera pretensão de regresso. Basicamente, porque não se mostra presente a obrigação legal ou contratual da denunciada garantir o resultado da demanda, indenizando a denunciante em eventual derrota. Por outro lado, a responsabilidade pela complementação de aposentadoria é da entidade de previdência privada, não da patrocinadora. Hipótese em que a admissão da denunciação da lide ofenderia os princípios da celeridade e economia processual.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018246652, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 09/05/2007)

Denunciação da Lide
Previdência Privada
Art. 70, Iii, do Cpc
Petros