APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DAQUELE PROCEDIDA NESTE. INADMISSIBILIDADE.

1. A notificação do Auto de Lançamento (AL), que ainda não existe, procedida no Termo de Infração no Trânsito (TIT), nulifica-o, pois não cumpre o art. 145 do CTN. Não se admite a prática do Fisco de notificar no Termo de Infração no Trânsito pelo Auto de Lançamento que poderá decorrer (sic) da infração, pois não existindo o AL, não existe o próprio crédito tributário, que pode inclusive sequer vir a existir.

2. Apelo desprovido, com sentença confirmada pela conclusão. (Apelação Cível Nº 70013260237, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/04/2007)

Notificação Daquele Procedida Neste
Inadmissibilidade
Fiscal
Anulação de Auto de Lançamento
Termo de Infração no Trânsito
Apelação Civel