EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.

A recorrente (que trabalha para o Município requerido desde junho de 2000) obrou em equívoco ao apontar omissão e obscuridade inexistentes no acórdão, uma vez que o órgão enfrentou a matéria sobre a qual devia se pronunciar. Não é exigível da Colenda Câmara que decidisse sobre a eficácia temporal da Lei Municipal nº 1.645/99, questão estranha ao deslinde do feito no que pertine à contraprestação de horas extraordinárias, notadamente porque a embargante não integrava os quadros funcionais do Município no período anterior ao ano de 1999.

Ausente pressuposto de admissibilidade. Inteligência do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70019530989, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 09/05/2007)

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