AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. INTEGRALIDADE. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 20 DO ADCT. NÃO-APLICAÇÃO DOS LIMITES CONSTANTES NA EC Nº 41/03.

I) Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, na data da promulgação da Carta de 1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. A regra alcança, por óbvio, os benefícios que já haviam sido concedidos aos pensionistas de servidores falecidos antes da vigência da Carta de Outubro e não apenas os benefícios a serem concedidos a partir de então. Aplicação do artigo 20 do ADCT.

II) Quanto às inovações trazidas pela EC nº 41/03, inaplicáveis ao caso concreto, pois o óbito se deu em data anterior ao início de sua vigência. Precedentes jurisprudenciais.

Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70019015106, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/05/2007)

Previdência Publica
Art. 20 do Adct
óbito Anterior Ao Advento da Constituição Federal de 1988
Integralidade
Ipergs
Pensão
Agravo Interno