RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. VERIFICADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO.

O cadastramento do nome do autor em órgão de restrição de crédito configura-se como exercício regular de um direito.

No caso, o pagamento realizado após cinco anos da celebração do contrato não autoriza a exigência por parte da ré da baixa do registro de pronto, considerando-se que o pagamento foi realizado por meio de transferência eletrônica e sem que a demandada fosse avisada do ato.

DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70019327477, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/05/2007)

Não Configurada Ante As Peculiaridades do Caso em Concreto
Cadastramento em órgão de Restrição de Crédito
Responsabilidade Civil
Exercício Regular de Um Direito
Manutenção Indevida
Verificado