Acórdão Nº 70017736463 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 25 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Manuel José Martinez Lucas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44303121
Id. vLex: VLEX-44303121
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EFEITO INFRINGENTE QUANTO À PENA DE MULTA INDEVIDAMENTE APLICADA.
Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70017736463, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/04/2007)
Efeito Infringente Quanto à Pena de Multa Indevidamente Aplicada
Embargos de Declaração
Trânsito
Homicidio Culposo
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