Revisão criminal. Apropriação indébita. Intenção de não restituir a coisa não comprovada. Atipicidade do agir do requerente. Sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Procedência do pedido revisional. Unânime. (Revisão Criminal Nº 70017907551, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 20/04/2007)