Acórdão Nº 71001203363 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 08 Maio 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Ketlin Carla Pasa Casagrande
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44306119
Id. vLex: VLEX-44306119
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SERVIÇO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES CONTESTADAS ORIUNDAS DO TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001203363, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/05/2007)
Presunção de Correção das Informações Relativas Aos Serviços Públicos
Ligações Contestadas Oriundas do Terminal Telefônico do Autor
Desconstituição de Débito Indevida
Ausência de Verossimilhança dos Fatos Alegados Pelo Autor
Recurso Improvido
Serviço de Telefonia
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