Acórdão Nº 70017360264 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 25 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44306413
Id. vLex: VLEX-44306413
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. EC 41/03 E LC-RS 12.065/04. RESSARCIMENTO DE 5,4% DO TOTAL DE 9% PREVISTOS NA LEI-RS 7.672/82. JUROS. TAXA DE JUROS. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação da parte ré provida parcialmente (exclusão da parte ultra petita da sentença).2. Sentença explicitada (dies a quo dos juros, custas e taxa judiciária.3. À unanimidade, apelação parcialmente provida e sentença explicitada. (Apelação Cível Nº 70017360264, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/04/2007)
Previdência Publica Estadual
Ipergs
Contribuição Previdenciária
Aposentado
Ec 41/03 e Lc-Rs 12.065/04
Apelação Civel
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