APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Levando-se em conta que se trata de prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que estabelece como condição, em seu § 4º, seja ouvida a Fazenda Pública, a fim de que possam ser argüidas eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, mostra-se prematura a decisão extintiva, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para sua intimação. Precedente da Primeira Turma Cível deste Tribunal.

Por maioria, vencido o Des. Roque, apelo provido, sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70019182484, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 02/05/2007)

Reconhecimento de Ofício
Execução Fiscal
Uniformização de Jurisprudência
Direito Tributario
Prescrição
Apelação Civel