Acórdão Nº 70018448670 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 08 Maio 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Guinther Spode

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44307565
Id. vLex: VLEX-44307565

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE CADASTRO NEGATIVO. SISBACEN. ENTIDADE QUE NÃO SE DESTINA À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

Na esteira da orientação deste Órgão fracionário os registros no SISBACEN não se confundem com aqueles restritivos de crédito. Inscrição indevida não demonstrada.

Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70018448670, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2007)

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