Nº 2000.01.00.016062-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Abril 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Empresa Pantheon de Engenharia Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44309329
Id. vLex: VLEX-44309329
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 64 DA LEI 9.430/96. IR, CSL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO INFRINGENTE.
Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida.Embargos de declaração rejeitados.Nº 2000.01.00.016062-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Abril 2001
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 16/2/2000 15:57:12Processo Originár...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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