CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS. LEI 9.783/99. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Objetivando os autores, a suspensão dos descontos questionados, detém a Universidade Federal de Ouro Preto, legitimidade passiva ad causam, por ser o executor do ato impugnado.

2.O eg. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010-2, concedeu medida cautelar, para suspender, até a decisão final da acima mencionada ação, a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", contidas no caput do art. 1º, da Lei nº 9.783/99, tendo, também, deferido o pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia dos arts. 2º e seu parágrafo único e 3º e seu parágrafo único da aludida Lei nº 9.783/99, circunstância essa que autoriza o reconhecimento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes ao postulado na inicial, na forma em que vislumbrada pela v. sentença recorrida.

3 Tratando-se de matéria pacífica e reiteradamente decidida pelos tribunais e, em sendo vencida a Fazenda Pública, afigura-se correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

4.Apelações, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.