Nº 1999.01.00.023791-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Maio 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Kátia Balbino de C. Ferreira (conv.)
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Progres - Propaganda Promocoes e Comercio Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44312887
Id. vLex: VLEX-44312887
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETIPA - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O índice a ser aplicado na "correção monetária", genericamente mencionada na sentença de "expurgos inflacionários" foi objeto de conformação no acórdão que acatou a incidência do IPC no período de 04 FEV 91 a 29 de JUN 91.2. Acórdão que estabelece limitações claras à sentença monocrática retirando-lhe a dubiedade quanto à amplitude do pedido.3. Omissão inexistente.4. Embargos de declaração rejeitados.Nº 1999.01.00.023791-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Maio 2001
Assunto: Outras Ordinárias
Autuado em: 30/3/1999 09:04:59Processo Originário: 960009860-3/dfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N. 1999.01.00.023791-2/DFRELATORA: E...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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