Acórdão Nº 70012191656 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 25 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44313564
Id. vLex: VLEX-44313564
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM CARÁTER PROFISSIONAL. ISS. PERÍODO POSTERIOR À LC 116/03. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 150, I, E 156, § 3º, DA CF. EFEITOS PATRIMONAIS APENAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70012191656, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/04/2007)
Período Posterior à Lc 116/03
Tributario
Falta de Previsão Legal
Descabimento da Cobrança
Apelação Civel
Locação de Bens Móveis em Caráter Profissional
Violação a Direito Líquido e Certo
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