AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA DO FINANCIADO COM A DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM FACE DA CARÊNCIA DA AÇÃO. DECLARADA NULA A CLÁUSULA ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. (Agravo de Instrumento Nº 70019625482, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 10/05/2007)

Declarada Nula a Cláusula Atinente à Taxa de Abertura de Crédito
Afastamento da Mora do Financiado com a Declaração da Abusividade da Estipulação de Juros
Extinção do Processo, de Ofício, em Face da Carência da Ação
Agravo de Instrumento
Ação de Busca e Apreensão