Nº 96.01.39684-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Abril 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Leasing Progresso S/a Arrendamento Mercantil / Uniao Federal
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44314718
Id. vLex: VLEX-44314718
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida.
Embargos de declaração rejeitados.
Nº 96.01.39684-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Abril 2001
Ass...
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