PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88.

SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 21 DO TRF 1ª REGIÃO. REAJUSTE DE 147,06% EM SETEMBRO/91. PORTARIA MINISTERIAL 302/92. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

1. "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." (Súmula 21 do TRF-1ª Região).

2. Ação ajuizada em 29/01/97. Prescritas as parcelas anteriores a 05/04/89.

3. O ajuizamento da ação após a edição da Portaria 302/92, que deferiu o índice de 147,06% a todos os aposentados e pensionistas, caracteriza a ausência de interesse processual.

4. Apelação improvida.