Decisão Monocrática Nº 2004/0082274-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Maio 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 036113
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: MATUSALÉM LOPES DE SOUZA
Demandado: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44318995
Id. vLex: VLEX-44318995

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2004/0082274-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Maio 2007

HABEAS CORPUS Nº 36.113 - RJ (2004/00...



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