STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 036113
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: MATUSALÉM LOPES DE SOUZA
Demandado: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44318995
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2004/0082274-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Maio 2007
HABEAS CORPUS Nº 36.113 - RJ (2004/00...
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