Acórdão Nº 70019581321 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 16 Maio 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Ana Maria Nedel Scalzilli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44320466
Id. vLex: VLEX-44320466
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins de prequestionamento, é caso de não-acolhimento.Tanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a referir todos os artigos de lei que versam sobre as questões controvertidas.EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70019581321, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/05/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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