APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. NÃ0 CONHECIMENTO.

Não se prestam as contra-razões como palco para pedido de reforma da sentença, vez que veiculado por meio inadequado e desprovido de amparo legal. Pretensão que deveria ter sido articulada através de recurso de apelação próprio, ou recurso adesivo à apelação do embargante.

MÉRITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELOS AUTORES.

Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse dos demandados, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória.

Exceção de usucapião. Desacolhimento. Ausência de prova da posse qualificada pelo prazo vintenário exigido pelo art. 550 do CCB/1916, aplicável ao caso.

CONTRA-RAZÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011778305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/05/2007)

Ação Reivindicatoria
Propriedade e Direitos Reais Sobre Coisas Alheias
Apelação Civel