Acórdão Nº 71001000413 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 15 Maio 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Maria José Schmitt Santanna
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44325845
Id. vLex: VLEX-44325845
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RECURSO. Nítido propósito de rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Negado efeitos infringentes. Omissão inexistente.
DESPROVIDO O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001000413, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 15/05/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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