AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MELHORAMENTO DE REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS DEDUZIDOS PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 206, §3º, inc. IV, C/C ART. 2.028 DO CC. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. (Recurso Cível Nº 71001300573, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 15/05/2007)

Acolhimento da Alegação de Prescrição, Ainda Que por Fundamentos Diversos dos Deduzidos Pela Ré
Melhoramento de Rede Financiada Pelo Consumidor
Pretensão de Devolução do Valor Gasto
Energia Eletrica
Ação de Cobrança