ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE EM MEDIDOR. Regra de apuração da dívida, com base na carga instalada na unidade consumidora (art. 72, IV, `c¿) que se mostra abusiva. Cálculo da recuperação que deve ser feito em conformidade com a média mensal de consumo a partir da regularização, por melhor espelhar a realidade de consumo e para evitar dupla penalização pelo mesmo fato. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001298686, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 15/05/2007)

Energia Eletrica
Recuperação de Consumo por Fraude em Medidor