Acórdão Nº 70018872945 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 10 Maio 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44328913
Id. vLex: VLEX-44328913
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE.
A tarifa básica mensal traduz a remuneração dos serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações. Autorização contratual e previsão legal à cobrança. Inteligência do disposto na Lei n.º 9.472/97 e Resolução n.º 85/98 da ANATEL.Impor à Brasil Telecom S.A. a sua não-exigência inviabilizaria a própria prestação dos serviços de telefonia. Sentença mantida.Descabe o prequestionamento, pois o magistrado não é obrigado a responder a toda e qualquer indagação de ordem legal formulada pelo recorrente.Desproveram a apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70018872945, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 10/05/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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