CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PROGRESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO E INATIVO.

1. O Supremo Tribunal Federal, examinando a ADInMC nº 2.010-DF, deferiu pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 9.783/99, que instituiu contribuição social a cargo do servidor público civil por alíquota progressiva superior a 11%.

2. No mesmo julgamento, suspendeu a eficácia das expressões e inativo, e dos pensionistas e do provento ou da pensão, constantes do art. 1º da mesma lei, que instituíra contribuição a cargo dos servidores aposentados e pensionistas. (Cf. Informativo STF nº 164.)

3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.