RECURSOS DE APELAÇÃO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO - PRELIMINAR REJEITADA - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 520, VII, DO CPC - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. Nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, 'A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado', sob pena de não conhecimento do recurso. Nos expressos termos do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou os efeitos de antecipação de tutela deve ser recebido meramente no efeito devolutivo.

RECURSOS DE APELAÇÃO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO
PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 520, VII, DO CPC