Nº 1999.01.00.101564-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Maio 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Polikini Industria e Comercio Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44340390
Id. vLex: VLEX-44340390
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 9.711/98. EFEITO INFRINGENTE.
Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida.Embargos de declaração rejeitados.Nº 1999.01.00.101564-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Maio 2001
Assunto: Outros Mandados de Seguranca
Autuado em: 29/10/1999 09:29:33Processo Originário: 19993800016143-8/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.101564-0/MGRELATOR: EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZAPTE: INSTITUTO NACI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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